Aparência
Exportação SAFT-AO / AGT
Guia para tesourarias e secretarias escolares sobre o cumprimento das obrigações fiscais da Administração Geral Tributária (AGT) de Angola e exportação do ficheiro SAFT-AO (XML), conforme o Decreto Presidencial n.º 312/18, a Portaria n.º 63/19 e o Código do IVA (CIVA).
O SIGA gera um ficheiro estruturado a partir das faturas escolares (
finance_invoices) em estrita conformidade com o schemaAO_1.01_01. A submissão electrónica final é efectuada no Portal do Contribuinte da AGT.
Enquadramento Legal & Fiscal no Setor da Educação
- Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro:
- Regulamenta a obrigatoriedade de utilização de programas de faturação certificados pela AGT e a emissão do ficheiro SAF-T AO.
- Portaria n.º 63/19, de 14 de Março:
- Define a estrutura de dados do ficheiro SAF-T AO (Standard Audit File for Tax purposes - Versão 1.01_01).
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA - Artigo 12.º, alínea e):
- Isenção de IVA para Estabelecimentos de Ensino: Estão isentas de IVA as transmissões de bens e prestações de serviços conexas com o ensino escolar e formação profissional reconhecidas pelo Ministério de tutela.
- Código de Isenção no SAF-T:
M00ouM04. - Menção Obrigatória: "Isento de IVA nos termos da alínea e) do art. 12.º do CIVA".
Tipos de Documentos Fiscais
| Código | Descrição | Utilização no SIGA |
|---|---|---|
FT | Fatura | Cobrança de propinas, serviços ou emolumentos escolares a prazo. |
FR | Fatura-Recibo | Cobrança liquidada no ato (pronto pagamento em caixa/TPAs). |
FS | Fatura Simplificada | Emissões a consumidor final com montantes reduzidos. |
NC | Nota de Crédito | Retificação ou anulação de fatura emitida anteriormente. |
ND | Nota de Débito | Débito adicional ou ajuste de valores a favor da escola. |
Pré-requisitos de Configuração
| Item | Onde configurar | Validação |
|---|---|---|
| NIF da escola | Definições → Escola | 9–10 dígitos fiscais (bloqueia se inválido ou placeholder). |
| Denominação e Morada | Definições → Escola | Nome oficial, endereço e província/cidade. |
| Software certificado AGT | Definições → Financeiro → AGT | Número de certificação atribuído pela AGT (0/AGT/2026). |
| Série de faturação | Definições → Financeiro → AGT | Prefixo da série (ex.: FT 2026). |
| Faturas emitidas | /faturas | Registos de cobrança do ano fiscal selecionado. |
Procedimento de Exportação e Validação
- Aceder ao módulo
/faturas. - Clicar no menu Exportar & SAFT-AO → Ficheiro SAFT-AO (XML).
- Escolher o Ano Fiscal (ex.: 2026).
- O SIGA executa o Validador Estrutural Offline:
- Inspeciona o cabeçalho (
Header), NIF da empresa, tabela de clientes (MasterFiles), produtos e documentos de venda (SalesInvoices). - Identifica anomalias antes do envio à AGT.
- Inspeciona o cabeçalho (
- O navegador descarrega o ficheiro assinado
SAFT-AO_{NIF}_{ano}.xml.
Submissão no Portal do Contribuinte da AGT
- Aceder a https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao.
- Autenticar com o NIF da instituição e palavra-passe tributária.
- Aceder a Declarações Electrónicas → Submeter Ficheiro SAF-T AO.
- Carregar o ficheiro XML e confirmar o resumo de faturação.
- Guardar o comprovativo digital de entrega emitido pelo sistema da AGT.
Resolução de Problemas Frequentes
| Mensagem / Problema | Causa Provável | Solução |
|---|---|---|
| NIF em falta / inválido | Campo NIF vazio ou menor que 9 dígitos. | Aceder a Definições → Escola e introduzir o NIF fiscal. |
| Nenhuma fatura no período | Sem emissões fiscais no ano selecionado. | Confirmar filtros de data e lançamentos em /faturas. |
| Versão inesperada | XML com schema divergente. | O SIGA usa 1.01_01 (Portaria 63/19) de forma nativa. |
| Cliente genérico (999999999) | Fatura sem encarregado/aluno associado. | Preencher o NIF ou BI do encarregado na ficha do aluno. |